Competencia por prerrogativa de funcao

Competencia por prerrogativa de funcao Ensina scarance fernandes que, para o stf, a competência por prerrogativa de função atinge também crime eleitoral e até mesmo a contravenção penal (31.

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O foro por prerrogativa pode ser conceituado como um instituto que permite que determinadas autoridades, sejam julgadas por tribunais inferiores. Com efeito, e ainda segundo a lição de luiz flávio gomes, a competência por prerrogativa de função versa exclusivamente sobre atividades criminais. O foro especial por prerrogativa de função - conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Desde logo, observa-se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função. Parlamentares federais e foro por prerrogativa de funÇÃo face À lei n º 10628/2002 anÁpolis 2004 dedicatÓria dedico este trabalho à minha maravilhosa mãe.

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